IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 5o. Ano de Direito
Conteúdo:
- A base constitucional da tutela do patrimônio público e da probidade administrativa
- Caráter sancionador da Lei n. 8.429/92
- Corrupção sistêmica e sua responsabilização extra-penal
- A responsabilidade subjetiva e pessoal
- Elementos subjetivos da tipicidade da improbidade administrativa
- Improbidade que causa enriquecimento ilícito
- Improbidade que causa dano ao erário
- Improbidade que viola princípios da administração, com ou sem dano
- Sanções aplicáveis
- Ação civil pública de improbidade administrativa
- Acordo de leniência e combate à corrupção
- Seminários
- Professor: Paulo César Corrêa Borges